No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que vai afetar todos os varejistas mineiros pela adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz MG), o projeto piloto da NFCe Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção.
O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas.
O que é NFCe?
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente.
A NFCe Minas Gerais, assim como em outros estados nos quais já é regulamentada, terá como principal objetivo documentar as transações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para o consumidor final, em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
É importante ressaltar que essa mudança contemplará tanto as vendas para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.
A NFCe substitui:
I – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
II – O Cupom Fiscal emitido por ECF.
NFCe Minas Gerais: facilitando a vida do varejista
A NFCe facilita a vida dos varejistas, permitindo que o documento seja emitido por impressoras comuns, sem a necessidade de se utilizar uma impressora fiscal (ECF). Tem ainda a possibilidade da não emissão em papel, desde que consentido pelo cliente.
Com o fim do ECF o varejista ganha em simplificação, já que não há mais os processos de registro de hardware ou de software. Um bom exemplo é a possibilidade de expansão de pontos de venda no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco, de acordo com a demanda da própria empresa.
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